Peritos Avaliadores - DGCI

Carregue aqui para visualizar os Requisitos e requerimento para admissão a peritos avaliadores

Neste local poderá consultar os Ofícios Recebidos da DGCI acerca deste assunto.

 

Conferência Edifícios Balanço Zero: Rumo ao Impacte Nulo da Construção e Reabilitação nas Cidades.

Informamos, desde já, que os nossos parceiros usufruem de 20% de desconto na inscrição na conferência, aplicável a todos os membros.

A conferência Edifícios Balanço Zero: Rumo ao Impacte Nulo da Construção e Reabilitação nas Cidades realiza-se dia 22 de Novembro no Museu das Comunicações e surge em resposta às directrizes da União Europeia onde, até 2020, todos os edifícios deverão apresentar um balanço energético quase nulo, para revelar as soluções que harmonizam os objectivos europeus com o planeamento nacional, orientado para a optimização da eficiência energética dos edifícios e suas imediações.

Sem perder de vista o caminho para as cidades inteligentes e com o apoio do programa Solar Decathlon Europe, especialistas e profissionais estarão reunidos num dia dedicado à construção e reabilitação balanço zero prometendo responder e colocar as dúvidas mais relevantes nas temáticas que vão desde o “Projecto e o Planeamento” até ao “Balanço Zero como oportunidade para o sector Imobiliário”.

Veja aqui o programa completo

Providência Cautelar contra o RAQ da OE

A OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos apresentou no passado dia 3 de Outubro de 2011, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, contra a Ordem dos Engenheiros (OE), uma providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo e de norma e de intimação para a abstenção de conduta, em que são visadas algumas normas, e as decisões que as aprovaram, do recente Regulamento de Admissão e Qualificação da OE, por padecerem do vício legal de usurpação dos poderes e competências exclusivos da OET para inscrever e representar os licenciados em Engenharia (1º ciclo), conforme estabelecido no nº 1 do Artigo 1º do Estatuto, aprovado pela Lei nº 47/2011, de 27 de Junho.


Aguardamos, com serenidade, a decisão da justiça relativamente a este assunto.

Conselho Directivo Nacional

Ofício enviado às Escola Superiores de Engenharia

A SCHUMAL – ENGENHARIA E SERVIÇOS, LDA., compromete-se a inscrever formandos no âmbito da formação de ITED/ITUR, mediante o envio da seguinte documentação:

Curso:	ITED-A | PROJECTO E INSTALAÇÃO ITED (Actualização)
Carga Horária:	50 horas
Destinatários:	Projectistas/Instaladores ITED inscritos na OE ou na ANET considerados por estas entidades com habilitação para o desempenho daquelas funções
Objectivos:	Adequar os conhecimentos dos projectistas e instaladores ITED, às exigências técnicas introduzidas pelo novo Manual ITED de Novembro de 2009
Pré-requisitos:	Experiência de trabalho em CAD. Caso este pré-requisito não se cumpra será obrigatória a frequência de um módulo específico nesta área
Preço:	€ 400,00 [ISENTO DE IVA]
Documentos Inscrição:	- Ficha de Inscrição (em anexo) - Fotocópia de Cartão de Identificação - Fotocópia de NIF - Fotocópia de Certificado de Habilitações - Declaração como projectista/instaladora emitida pela OE ou ANET - Declaração CAD (em anexo) - Curriculum Vitae - Comprovativo de Transferência Bancária de 25% do valor de inscrição (100,00 €) NIB 0033 0000 45342019210 05
Condições de Participação:	1. A inscrição deve ser efectuada mediante envio por e-mail da FICHA DE INSCRIÇÃO (anexo), e documentação referida; 2. Poderá efectuar o pagamento por transferência bancária (NIB 0033 0000 45342019210 05) mencionando a acção de formação e o nome do participante; 3. O número de participantes é limitado, sendo as inscrições consideradas por ordem de chegada. 4. A não comunicação por escrito do impedimento de presença até 24 horas úteis da data do início obriga ao pagamento de 50% do valor da inscrição;
Certificado de Formação:	1. A frequência das sessões é obrigatória; 2. Conclusão do curso com aproveitamento.

 

Curso:	PROJECTO E INSTALAÇÃO ITUR
Carga Horária:	25 horas
Destinatários:	Membros da OE ou da ANET com formação na 2.ª edição do Manual ITED, que pretendam iniciar a actividade profissional na área das ITUR.
Objectivos:	Dotar os participantes das competências necessárias à actividade de projectistas e instaladores ITUR, cumprindo as normas técnicas introduzidas pela 1.ª edição do Manual ITUR.
Pré-requisitos:	- Formação em ITED-A - Experiência de trabalho em CAD. Caso este pré-requisito não se cumpra será obrigatória a frequência de um módulo específico nesta área.
Preço:	€ 200,00 [ISENTO DE IVA]
Documentos Inscrição:	- Ficha de Inscrição (em anexo) - Fotocópia de Cartão de Identificação - Fotocópia de NIF - Fotocópia de Certificado de Habilitações - Cartão da inscrição ANET/OE - Certificado e /ou declaração de conclusão do curso ITED-A com aproveitamento - Declaração CAD (em anexo) - Curriculum Vitae - Comprovativo de Transferência Bancária de 25% do valor de inscrição (50,00 €) NIB 0033 0000 45342019210 05
Condições de Participação:	1. A inscrição deve ser efectuada mediante envio por e-mail da FICHA DE INSCRIÇÃO (anexo), e documentação referida; 2. Poderá efectuar o pagamento por transferência bancária (NIB 0033 0000 45342019210 05) mencionando a acção de formação e o nome do participante; 3. O número de participantes é limitado, sendo as inscrições consideradas por ordem de chegada. 4. A não comunicação por escrito do impedimento de presença até 24 horas úteis da data do início obriga ao pagamento de 50% do valor da inscrição;
Certificado de Formação:	1. A frequência das sessões é obrigatória; 2. Conclusão do curso com aproveitamento.

 
24/Fev/2010

Em complemento ao comunicado de 15 de Fevereiro passado, a Presidência da ANET vem por este meio proporcionar à opinião pública em geral e aos seus membros em particular, a desmontagem de algumas afirmações proferidas por pessoas com responsabilidades públicas ou candidatas a cargos de destaque na sociedade portuguesa. Por esse motivo informamos o seguinte:

a) A ANET enviou diversas propostas para a elaboração do protocolo previsto na Lei 31/2009, aos bastonários da Ordem dos Engenheiros e dos Arquitectos, as qual transcrevemos e anexamos comprovativos:
Proposta ANET
Comprovativo de envio via email para a Ordem dos Engenheiros e Ordem dos Arquitectos (23 de Junho) - sem qualquer resposta
Comprovativo de envio via email para a Ordem dos Engenheiros e Ordem dos Arquitectos (07 de Outubro) - sem qualquer resposta

b) A Ordem dos Engenheiros não contesta a competência dos Engenheiros Técnicos para praticar actos de engenharia. Ao invés, vem alegar questões estatutárias relacionadas com o estatuto da ANET ignorando que está a igualmente a contestar que os arquitectos possam realizar direcção de obra (algo que está previsto nos respectivos estatutos). Em que ficamos?... A única leitura que podemos fazer é que estamos em período eleitoral na Ordem dos Engenheiros.

c) Em nome da qualidade da engenharia, a Ordem dos Engenheiros deveria preocupar-se em definir que actos de engenharia, os membros dessa ordem podem praticar.

d) Independentemente das contradições referidas, continuam a celebrar-se acordos com a Ordem dos Engenheiros, como sejam na Energia (sistema de certificação energética, nos Incêndios ou na Coordenação de Segurança (clique nos links para abrir).

e) Como facilmente se conclui a portaria agora contestada pela Ordem dos Engenheiros é, basicamente, a mesma que consta da respectiva proposta, dada a conhecer pela ANET no seu comunicado de 15 de Fevereiro (exceptuando-se a Direcção e Fiscalização de Obra por parte dos Arquitectos).

f) A ANET congratula-se com a atitude dos responsáveis pela governação de Portugal que, em nome da qualidade da engenharia e do interesse público, de forma séria e isenta, não se deixam influenciar, ignorando pressões de índole corporativa.

Em conclusão, a ANET considera correctas e sensatas as disposições da Portaria 1379/2009, na regulamentação da Lei 31/2009, devendo-se, ao invés, concentrar as atenções na reformulação da Portaria 701-H, que não está em linha com o espírito desta Lei, porque desfasada no tempo. Por outro lado, deveria igualmente investir-se na adequação da formação desenvolvida pelas Escolas a esta nova realidade de modo a proporcionar as competências profissionais necessárias à prática dos respectivos actos de engenharia.

A ANET vem por este meio denunciar uma campanha negra levada a efeito pela Ordem dos Engenheiros contra a publicação da Portaria 1379/2009, de 30 de Outubro. De facto, aqui damos a conhecer alguns documentos que “circulam” e que nos chegaram ao conhecimento.

Alegando que a publicação da Portaria, à qual a Ordem dos Engenheiros deu o seu aval, "atentam flagrantemente contra diversas disposições de índole legal, constitucional e comunitária e que esta atenta também contra a qualidade dos serviços de engenharia, cuja defesa deve ser um desiderato de interesse público", a Ordem dos Engenheiros lançou uma petição exigindo a sua suspensão.

O comentário que, de momento, a presidência da ANET tem a fazer a este propósito é o seguinte:

1.Seria interessante que a Ordem dos Engenheiros discutisse seriamente os assuntos, ao invés de "dar o dito por não dito", após ter dado o seu aval à construção desta rede de legislação, e de ter dado o seu acordo escrito à mesma.Para que se compreenda o que aqui referimos apresentamos a proposta apresentada pela OE nas reuniões relativas à revisão do Decreto 73/73:
1.Proposta OE
2.Proposta OE - anexo II
3.Proposta OE - anexos III e IV

2.A Lei 31/2009 sugeria que fosse protocolado entre as Associações Profissionais de Direito Público nela envolvidas (Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, Ordem dos Engenheiros e Ordem dos Arquitectos) quais os actos que cada membro pode praticar.

3.A postura da Ordem dos Engenheiros foi sempre a de boicotar todo e qualquer contributo para o entendimento entre as Associações Profissionais de Direito Público, remetendo para a esfera do Governo, na pessoa o ex-Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Eng.º Mário Lino, a responsabilidade pela elaboração da referida Portaria. A este propósito, atentem-se nas palavras do Engº Mário Lino, no blogue de um dos candidatos a bastonário dà Ordem dos Engenheiros: http://www.acordemengenheiros.org/perguntas%20e%20resposta.html.

4.A ANET reitera a sua posição de princípio que defendeu durante todo o processo de revisão do decreto 73/73: A formação inicial é importante mas não pode ser determinante para o exercício da profissão.

5.Com a defesa deste princípio, a ANET aceita que nem todos os Engenheiros Técnicos possam praticar todos os actos de engenharia, fazendo depender da formação inicial, de outros graus académicos obtidos (Licenciaturas, Diplomas de Estudos Superiores Especializados, Mestrados ou Doutoramentos) e da experiência profissional certificada o acesso a níveis mais elevados (complexos) em termos de actos de engenharia. Aliás, isso fica bem patente nos quadros de delcarações emitidas pela ANET, como por exemplo em http://www.anet.pt/site/index.php?option=com_content&task=view&id=185&Itemid=149#9.

6.Como se pode daqui depreender, este argumento é bastante diferente da falsidade escrita no site da OE ("A Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos procurou diluir a diferença entre formações de 3 e 5 anos em engenharia, defendendo que a experiência profissional se encarrega de uniformizar e igualar tudo" - disponível em https://www.oern.pt/noticia.php?id=295).

7.Assim, sugere-se igual comportamento da Ordem dos Engenheiros, porquanto é inaceitável que um aluno (por mais brilhante que seja) acabado de sair de qualquer das Instituições de Ensino Superior reconhecidos pela OE, possa praticar qualquer acto de engenharia. Como seria positivo para o país que a Ordem dos Engenheiros implementasse igualmente este princípio, ao invés de tentar, por caminhos ínvios, manter a todo o custo um status quo que já toda a gente considera absolutamente insustentável.

8.Se a “qualidade dos serviços de engenharia, cuja defesa deve ser um desiderato de interesse público" é o objectivo principal, como sugere a petição, então a Ordem dos Engenheiros deve ter a coragem de dizer, de forma clara a inequívoca, quais os actos de engenharia que cada engenheiro pode praticar, no cumprimento da Lei 31/2009. E, por outro lado, quais os actos que não podem realizar...

9.Ao contrário, esta organização está mais interessada na minimização do “dano ou prejuízo para a associação ou para os interesses dos profissionais que representa” - citámos o parecer da Sociedade de Advogados contratada pela OE para, e citamos de novo, “apurar as vias procedimentais e processuais admissíveis, de que a Ordem dos Engenheiros poderá lançar mão”. Para, acrescentamos nós, destruir o trabalho de muitos meses ou anos.

Para que se possa formar uma opinião sem preconceitos, seguem-se os links para o site da OE onde os referidos documentos se encontram.

https://www.oern.pt/pdf/portaria.pdf

https://www.oern.pt/pdf/peticao.pdf